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O que é o Direito Tributário?
O Direito Tributário é o ramo do Direito responsável por regulamentar a relação entre contribuintes e o Estado, estabelecendo as normas para a cobrança, arrecadação e fiscalização de tributos, como impostos, taxas e contribuições.
Esse campo do Direito tem como objetivo garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas de forma justa, evitando abusos por parte do poder público e assegurando que empresas e pessoas físicas paguem tributos dentro dos limites da lei. Além disso, o Direito Tributário também atua na defesa dos contribuintes contra cobranças indevidas e na busca por estratégias legais para reduzir a carga tributária.
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A legislação tributária no Brasil é complexa e sujeita a mudanças constantes, o que torna fundamental o acompanhamento de um advogado especializado para evitar riscos e garantir a melhor gestão fiscal.
Seja para empresas ou pessoas físicas, contar com assessoria tributária pode representar uma economia significativa e maior segurança jurídica.
Nosso escritório oferece soluções estratégicas para suas demandas tributárias. Entre em contato e saiba mais!
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Veja como Podemos lhe ajudar
Planejamento Tributário e Consultoria Fiscal
✔ Análise e escolha do regime tributário mais vantajoso (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real).
✔ Redução legal da carga tributária para empresas e empresários.
✔ Revisão fiscal para identificar possíveis créditos tributários.
✔ Orientação sobre incentivos fiscais e benefícios tributários.
Defesa Contra Cobranças Indevidas e Litígios Tributários
✔ Contestação de impostos, taxas e contribuições cobradas indevidamente.
✔ Impugnação de autos de infração fiscal.
✔ Revisão e restituição de tributos pagos a maior.
✔ Defesa administrativa e judicial em processos tributários.
Regularização e Negociação de Débitos Fiscais
✔ Parcelamento de dívidas tributárias.
✔ Renegociação de débitos junto à Receita Federal, estados e municípios.
✔ Assessoria para adesão a programas de anistia fiscal e REFIS.
✔ Exclusão indevida do Simples Nacional.
Contencioso Tributário (Defesa em Processos Fiscais)
✔ Defesa contra execuções fiscais e cobranças indevidas.
✔ Ações para anulação de inscrição em dívida ativa.
✔ Representação em processos administrativos e judiciais contra o Fisco.
✔ Suspensão de cobranças ilegais e revisão de alíquotas.
Recuperação de Tributos
✔ Identificação e recuperação de impostos pagos indevidamente.
✔ Compensação de créditos tributários para empresas.
✔ Restituição de valores cobrados a mais em tributos federais, estaduais e municipais.
Assessoria para Empresas e Pessoas Físicas
✔ Regularização fiscal para empresários, autônomos e empresas.
✔ Suporte jurídico para emissão de notas fiscais e obrigações acessórias.
✔ Revisão de contratos e cláusulas tributárias para otimizar a carga fiscal.
Como funciona nosso atendimento
1.
Primeiro contato
O primeiro passo é clicar em qualquer um dos botões desta página e falar com um de nossos especialistas. Vamos conversar sobre o seu caso e responder todas as suas dúvidas.
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Depois de uma análise criteriosa da sua documentação, traçaremos um plano de ação para entrar com o pedido.
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Sabemos que processos assim geram apreensão – e por isso nos comprometemos a lhe informar sempre que houver novidades no seu caso.